Reforma na Previdência pode mudar a aposentadoria especial

Brasília/DF - A reforma da Previdência foi definitivamente aprovada no Senado, no começo da tarde desta quarta-feira (23). "Aos 49 minutos do segundo tempo", como disse o senador Esperidião Amin (PP-SC), foi feita, com aprovação unânime, a última alteração ao texto da Proposta de Emenda à Constituição 6/2019: a retirada do "enquadramento por periculosidade" da proposição, já que a inserção da expressão na Carta Magna poderia impedir os trabalhadores que exercem atividades perigosas de tentar obter a aposentadoria especial na Justiça. A proposta será promulgada em sessão do Congresso Nacional, que deve ocorrer até o dia 19 de novembro e deverá contar com a presença do presidente Jair Bolsonaro, segundo afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, via Twitter.

— Tenho conversando com todos esses líderes, tentado buscar a voz de conciliação, de pacificação, e é por isso que eu acho que a gente tem conseguido avançar muito no Senado Federal, no Parlamento brasileiro. E esta legislatura é reconhecida pelos brasileiros como a legislatura que tomou para si a responsabilidade de fazer as reformas de que o país precisava. Essa matéria foi abraçada pelo Congresso Nacional como uma proposta do Brasil, e não de um governo — disse Davi, durante a votação.

Aposentadoria especial
O acordo envolveu líderes partidários, do governo, o presidente Davi e o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, para permitir a modificação do texto, a partir de um destaque apresentado pelo Partido dos Trabalhadores e aprovado no Plenário nesta quarta. A redação anterior da PEC 6/2019, ao tratar de aposentadorias decorrentes de atividades que sejam exercidas com exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos ou prejudiciais à saúde, proibiria a concessão do enquadramento por periculosidade. Isso praticamente impediria a concessão de aposentadoria especial para trabalhadores em atividades perigosas como vigilantes, guardas de trânsito, frentistas e eletricistas.

A negociação retirou a expressão e a vinculou à elaboração de um projeto de lei complementar, para regulamentar definitivamente quais atividades devem ser enquadradas como perigosas, o que vai também diminuir a insegurança jurídica e a briga na Justiça por esse direito — que era um dos objetivos do Executivo com a reforma.
— O governo vai preparar esse projeto e deve mandar para o Senado na quarta-feira da próxima semana. Esse projeto vai definir quais são os critérios de concessão para evitar essa judicialização, que hoje chega a quase 70% das concessões de aposentadorias especiais no país — explicou Rogério Marinho, depois do acordo firmado e antes da aprovação do texto em Plenário.

O relator da proposta, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), frisou que o compromisso é de aprovar o projeto complementar rapidamente e que a retirada da expressão não causa nenhum impacto fiscal imediato, nem afeta a economia de R$ 800 bilhões estimada com a aprovação da PEC 6/2019.

— Não tem [impacto fiscal], porque o impacto não seria imediato. O impacto seria a longo prazo. Quero deixar registrado: não tem impacto financeiro nenhum, apenas desconstitucionaliza a questão da periculosidade — disse Tasso.

Um último destaque — apresentado pela Rede e pendente de análise desde a noite anterior, quando ocorreu a aprovação do texto-base e a rejeição de dois outros destaques — foi retirado pelo líder do partido, senador Randolfe Rodrigues (AP), ainda como parte do acordo geral.

Randolfe informou que a proposta deverá ser apresentada pela Liderança do MDB e ter como relator o senador Esperidião Amin, caminhando com urgência no Senado. Segundo a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), a PEC 6/2019 só deverá ser promulgada após a aprovação desse PLP.

— Presidente, esta Casa tem obtido várias conquistas, mas historicamente essa é a maior. Vossa Excelência, como se fosse um jogo, coloca todo mundo para conversar e assume um compromisso, que é histórico, que tem que ser lembrado, de que a promulgação se realizará tão logo o PLP seja votado, com o entendimento e a relatoria do senador Amin, para que garantamos aquilo que sabemos que são as atividades nocivas, flagrantemente nocivas, que não podem ser excluídas do direito da classe trabalhadora — detalhou Rose.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que encerrou a sessão e promulgou o resultado da votação do destaque (a aprovação foi por unanimidade, com 79 votos a 0), mencionou que a reforma da Previdência ainda não terminou, já que a PEC Paralela (PEC 133/2019) está na pauta e poderá aperfeiçoar a proposta, e o PLP da periculosidade também precisa ser votado.

— Acredito que possamos construir concertações como a que construímos com esse destaque — disse Paim.

Fonte: Revista Proteção