Alterações na Agenda Regulatória de 2023 da CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente) destacaram a NR 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração) como a protagonista na revisão das normas regulamentadoras nesse ano. As mudanças ainda prorrogaram para 2024 o debate de algumas normas que estavam previstas na agenda atual, como a NR 10, e também inseriram temas que não estavam agendados para este ano como a revisão de itens e ajustes pontuais na NR1. Estes foram alguns dos resultados da 17ª reunião da comissão que ocorreu dias 20 e 21 deste mês, em Brasília/DF. Foi o primeiro encontro neste ano, que contou com a abertura feita pelo Ministro do Trabalho e Emprego Luiz Marinho.

Segundo um integrante da CTPP, como era um pacote grande de temas em andamento pré-agendado para este ano, a comissão preferiu dividi-lo, colocando alguns deles na agenda de 2023 e deixando outros para a agenda de 2024. “Entre as NRs que estão em andamento e em fase final de discussão o foco do debate até dezembro deste ano será a NR 22. Então, a NR 10, por exemplo, que estava pré-agendada, ficou para 2024, provavelmente para março, já que o calendário inicial de reuniões deve ser ajustado em dezembro”, diz o membro da comissão.

Entre os demais temas que ficaram para 2024 estão: a NR32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde, a NR 21 (Trabalho a Céu Aberto), a NR11 Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais), a NR16 (Atividades e Operações Perigosas – texto principal e anexos), a NR15 (Atividades e Operações Insalubres – texto principal e anexos), além dos anexos de químicos das NRs 9 (Avaliação e controle das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos)
e 15.

NOVIDADES

Ajustes pontuais e revisão de itens na NR 1, além de um anexo novo sobre carregamento manual de contêineres estão entre as matérias novas inseridas na agenda da comissão nesse ano até dezembro. “Sobre a NR 1 foi pedido pelas bancadas ajustes pontuais no anexo de educação à distância, e alguma harmonização de definições no Glossário e Direito de Recusa. Ainda a respeito da NR 1, também será feita uma revisão para verificar um maior detalhamento dos itens de identificação de perigos e avaliação de risco. A equipe do Governo apresentou essa demanda, pois se verificam muitas avaliações equivocadas dos riscos nas fiscalizações, gerando problemas na implementação do gerenciamento de riscos. Então, a ideia é se debruçar sobre esses itens e procurar trazer um detalhamento maior que possa levar também a uma implementação melhor do gerenciamento de riscos nas organizações”, revela o membro.

Já em relação ao debate sobre o anexo novo relativo à atividade de estufagem de contêineres, o tema foi trazido pelos trabalhadores. “A demanda é bem antiga, mas não estava expressa ainda na agenda regulatória. A equipe de Governo vai analisar em qual norma esse anexo novo entraria, pois é uma atividade bem específica, muito realizada pelos trabalhadores avulsos em portos”, diz o integrante da CTPP.

A comissão também acordou que para a próxima reunião, que ocorre dias 27 e 28 de setembro, a Fundacentro faça uma apresentação sobre o tema da Nanotecnologia para os integrantes a título de atualização técnica. Ainda estipulou que na reunião de dezembro fique agendada a apresentação final do relatório do grupo de estudo tripartite a respeito do tema psicossocial e uma apresentação da bancada dos trabalhadores sobre o abastecimento de aeronaves, tema que integra o Anexo da NR16, cujo debate está na agenda regulatória para o ano que vem.

Para o membro da CTPP, esta retomada dos trabalhos, já em uma nova gestão, foi extremamente positiva. “Há um entendimento de todas as bancadas a respeito deste novo momento e uma compreensão de que a CTPP tem uma missão a cumprir e que todos estão imbuídos desse mesmo espírito”, avalia. A coordenação da CTPP ficará a cargo do secretário da SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho), Luiz Felipe Brandão de Mello.

OUTROS AJUSTES PONTUAIS E ATUALIZAÇÕES

Entres os ajustes pontuais e atualizações programados já para a próxima reunião da CTPP, em 27 e 28 de setembro estão:

Anexo IV da NR 20 – Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos

Ajuste no cronograma de implementação das bombas dos postos revendedores de combustíveis com o sistema de recuperação de vapores a partir de 2023.

NR 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo

Retomar os incisos II e III do Art. 3º (que estabelece as disposições transitórias para aplicação da NR) que estavam na Portaria 1186, de 2018, e que ficaram de fora na Portaria de 2022.

NR 35 – Trabalho em Altura

Ajuste pontual no item 4.1.3 do anexo III – Escadas, que dispensa a análise de risco e o sistema de proteção individual contra queda quando da utilização de escada como meio de acesso para alturas de até 5 (cinco) metros, desde que em avaliação prévia não sejam identificados riscos adicionais de queda com diferença de nível.

NR 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

Atualização apenas dos itens que precisam ser adequados conforme as modificações das NRs 1, 7 e 9, como, por exemplo, em relação às terminologias.

NR 36 – SST em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados

Bancadas acordaram em retomar o processo da NR 36 até então suspensa por liminar.

Atualização apenas dos itens que precisam ser adequados conforme as modificações das NRs 1, 7 e 9, como, por exemplo, em relação às terminologias.